O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 de outubro de 2025.
A AIMA disponibiliza um NOVO PORTAL DE RENOVAÇÕES DE TITULARES DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA QUE CADUQUEM DEPOIS DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Passos importantes:
1. Os titulares devem requerer a renovação da Autorização de Residência diretamente no Portal das Renovações (abaixo indicado);
2. Para o efeito, os requerentes deverão ter a sua situação contributiva e fiscal devidamente regularizada, efetuar o prévio pagamento da taxa devida de acordo com a tipologia e juntar cópia da documentação legalmente exigida.
3. Posteriormente, será analisado registo criminal, as medidas cautelares e de segurança, assim como as condições de subsistência em Território Nacional.
4. O requerente apenas será notificado, via Portal, para recolha de dados biométricos numa Loja AIMA, caso o processo seja deferido e os dados biométricos ou o passaporte estejam caducados e, por isso, se verifique necessário atualizá-los.
Aceda aqui: https://portal-renovacoes.aima.gov.pt/ords/r/aima/aima-pr/login
